Bem-Vindo ao Aplicativo e-SAUDE-SP!
Por favor, leia atentamente esse documento antes de utilizar o Aplicativo e-saudeSP.
A Telemedicina é um processo médico para avaliação de pacientes à distância, por meio de troca de informações médicas e/ou análise de resultados de diferentes exames utilizando qualquer aplicação da internet, utilizada em conjunto com outras tecnologias de informação, voltada para o tratamento dos pacientes com mais agilidade e com redução de custos para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Este é um Termo de Uso e de Privacidade que o usuário do SUS deve conhecer para que possa utilizar o Aplicativo e-saudeSP, disponibilizado pela Prefeitura da Cidade de São Paulo que define as regras a serem observadas pelo usuário para sua utilização. A versão válida do Termo é aquela publicada atualmente no Aplicativo , que poderá sofrer atualizações ao longo do tempo nas próximas versões.
Os serviços disponibilizados no Aplicativo obedecem aos regulamentos e às normas técnicas do Ministério as Saúde, Conselho Federal de Medicina e ANVISA e poderão ser ampliados, alterados ou extintos a critério da Prefeitura.
No momento da Teleconsulta ou Teletriagem o (a) médico (a) e/ou demais profissionais de saúde deverão informar ao paciente as limitações da telemedicina, pois não será realizado um exame físico durante a consulta (Lei 13.989, de 15/04/2020). A Telemedicina é um dos tipos de consulta que podem ser efetuados, ficando a critério do profissional de saúde, encaminhar o paciente para uma consulta presencial ou requisitar mais exames complementares para balizar sua conduta;
O médico poderá emitir receitas e atestados médicos à distância em meio eletrônico, desde que utilize assinatura eletrônica com a identificação do médico, incluindo nome e CRM, identificação e dados do paciente com registro de data e hora e duração do atestado (Portaria n° 467, de 20/03/2020, do Ministério da Saúde).
A Prefeitura nunca insere dados no Aplicativo de modo que todas as informações são incluídas no sistema pelo usuário ou pelo acesso a informações disponibilizadas pelas Unidades de Saúde.
IMPORTANTE:
• Para utilizar o Aplicativo é necessária a aceitação expressa do usuário a este termo;
• A aceitação é confirmada quando o usuário clica no botão "aceito" e declara ter ciência e concordar com todo o seu conteúdo de forma livre e informada;
• Caso o usuário não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize o Aplicativo.
O Aplicativo é destinado ao uso do Usuário oferecendo (mas não se limitando), neste momento como exemplo, os seguintes serviços:
• Teletriagem – É um primeiro atendimento por Telemedicina para avaliar o risco e a situação de saúde do paciente antes do atendimento presencial. Permite que um maior número de pessoas seja atendido em menor tempo e a verificação da necessidade de exames complementares e de prescrição de tratamentos no momento da consulta. No aplicativo a triagem é efetuada quando o paciente/usuário do aplicativo opte por acessar o “Pronto Saúde Atendimento Digital” ou o programa “Mãe Paulistana”.
• Teleconsulta – É um atendimento à distância por um profissional de saúde, com a integração com a Unidade de Saúde para um atendimento mais ágil e com resultados mais rápidos para o usuário realizados por profissionais de saúde do SUS. No aplicativo a teleconsulta pode ser efetuada após a triagem (se necessário) quando o paciente/usuário do aplicativo opte por acessar o “Pronto Saúde Atendimento Digital” ou o programa “Mãe Paulistana” ou mesmo através de uma chamada direta do profissional de saúde no aplicativo ou mesmo por ligação telefônica.
PRONTO SAÚDE ATENDIMENTO DIGITAL - É um canal feito para atendimento ao Usuário para esclarecimento ou mesmo atendimento digital de questões de saúde NÃO URGENTES. Para casos de urgência e emergência o Usuário deverá procurar o SAMU (telefone 192) ou se dirigir a uma unidade de Pronto Atendimento.
• Minhas Vacinas – Portabilidade da informação dos registros de inoculação realizados na rede municipal de saúde de São Paulo, incluso, COVID-19.
Serviços de enfrentamento ao COVID19:
• @COVID – É um processo de estratificação de risco e de Teleassistência visando facilitar o acesso da população a um atendimento em caso de suspeita de COVID19. Este processo tem início mediante solicitação do usuário e preenchimento de um conjunto pré-determinado de informações que apoiarão o profissional no atendimento. Este conjunto de perguntas está dentro do “Pronto Saúde Atendimento Digital” na sessão “Sintomas Gripais”
• Passaporte da Vacina – Portabilidade da informação referente a inoculação anti-COVID19, a ser emitido quando solicitado pelo usuário e passível de validação via leitura de Código-QR. O QR code é simplesmente utilizado para validar a autenticidade do passaporte através de um serviço criado pela Prefeitura de São Paulo.
• Vacina Sampa - Campanha de Vacinação contra a COVID-19 no município de São Paulo. Neste local o usuário pode encontrar informações sobre os grupos de vacinação, locais de aplicados, disponibilidade de vacinas, orientações e documentos técnicos, criados pela SMS SP.
Este Termo de Uso documenta a intenção do Usuário em utilizar as funcionalidades do Aplicativo e a concordância expressa deste com este Termo , online ou por escrito, representa a manifestação livre, expressa e informada da vontade do Usuário em contar com as facilidades proporcionadas pelo Aplicativo , por meio do armazenamento e compartilhamento de seus dados pessoais e médicos.
O login e a senha utilizados para acesso ao Aplicativo são pessoais, intransferíveis e para o uso exclusivo pelo Usuário , que deverá assegurar a confidencialidade e a segurança das senhas de acesso. O Usuário se responsabiliza por salvaguardar a sua senha e reconhece que deverá alterar sua senha periodicamente, sendo obrigatória sua troca no caso suspeita de conhecimento indevido por terceiros.
O Usuário reconhece e aceita que a rede IP (Internet Protocol) constitui uma rede pública de comunicações eletrônicas suscetível de utilização por vários usuários e, como tal, está sujeita a sobrecargas e instabilidades, razão pela qual a Prefeitura não garante o acesso ininterrupto e estável ao Aplicativo.
Ao aderir e utilizar o Aplicativo , o Usuário declara que todas as informações por ele inseridas no Aplicativo são verdadeiras, assumindo total responsabilidade sobre tais informações. Caso o Usuário disponibilize informação incompleta ou falsa, a Prefeitura tem o direito de suspender ou cancelar o acesso ao Aplicativo e este poderá responder cível e/ou criminalmente pelas ação inseridas.
O Usuário reconhece que o Aplicativo contém informação confidencial e apresenta conteúdo que está protegido por direitos de propriedade intelectual. O acesso ao Aplicativo não representa autorização de uso de quaisquer elementos protegidos por propriedade intelectual da Prefeitura.
1. CONSENTIMENTO
Com a Política de Privacidade, o Usuário manifesta seu consentimento livre e informado em um formulário específico (TCLE) para que sejam utilizados no sistema seus dados cadastrais (nome completo, número do Cadastro de Pessoa Física [CPF], sexo, raça/cor, e número de sua Carteira Nacional de Saúde – Cartão SUS), bem como os dados de saúde informados (exemplo: tipo sanguíneo, alergias, pressão arterial, temperatura, glicemia, peso, medicamentos, cuidados, entre outros). Consente, também, que a Prefeitura está plenamente autorizada a receber, a qualquer tempo, as informações do Usuário para compor o presente Aplicativo e o prontuário do paciente, as quais podem ser recebidas de profissionais de saúde, Unidades de Saúde, órgãos e organizações integrantes do SUS, dentre outros. Ainda autoriza o recebimento de notificações, avisos e alertas que poderão ser enviados com intuito informativo para o uso do aplicativo.
2. UTILIZAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS
As informações descritas poderão ser utilizadas: (1) para consulta e uso dos profissionais de saúde que atuam em Unidades de Saúde ou Instituições de saúde a elas relacionadas, vinculadas aos processos assistenciais relativos aos usuários; (2) de maneira anonimizada para compilação, consulta, estatística, pesquisa, divulgação de campanhas públicas, intercâmbio de informações com terceiros e com a própria Prefeitura e extração de relatórios, com acesso restrito aos colaboradores autorizados da Prefeitura. Poderão ser usados, de maneira anonimizada e consolidada (sem identificação pessoal) em esforços de aprimoramento da Saúde Pública e pesquisa epidemiológica, como, por exemplo, para apoiar o combate à COVID-19 entre outras enfermidades.
A utilização dos dados atenderá as questões normativas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e preceitos éticos de utilização de prontuário médico e informações sensíveis da saúde. Todo e qualquer acesso será devidamente identificado e registrado no sistema. Relatórios estatísticos poderão ser compartilhados pela Prefeitura com terceiros desde que mantenham o anonimato dos Usuários.
As informações exibidas no Aplicativo serão confidenciais e sigilosas por prazo indeterminado, devendo ser utilizadas somente para as finalidades previstas nestes Termos.
O Usuário declara-se ciente que as suas informações não podem ser divulgadas a terceiros, exceto mediante solicitação judicial.
Monitoramento e rastreio de infectados
A Prefeitura por meio do aplicativo e-saúdeSP NÃO rastreia pacientes infectados com COVID19, ou que foram expostos.
Finalidades do Tratamento dos Dados
A Prefeitura de São Paulo é a única CONTROLADORA dos dados não existindo CO-CONTROLADORES para fins da Lei Geral de Proteção de Dados, sendo que as empresas terceirizadas têm apenas o status de OPERADORAS dos dados dos usuários. O tratamento dos dados pessoais listados neste documento tem as seguintes finalidades:
• Auxiliar o usuário no acesso as suas informações de saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
• Auxiliar o profissional no acesso as informações de saúde do usuário quando de um atendimento a este, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e monitorar o usuário com relação ao andamento de sua saúde ou mesmo controle de eventual doenças (crônicas ou não);
• Possibilitar que a Prefeitura identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento podendo informar que esteve em contato com usuário que descobriu estar infectado por COVID-19 ou outras doenças infecciosas ou não, como forma de apoio a saúde da população;
• Possibilitar que a Prefeitura contate com usuários que estiveram em contato com o titular do dado, em face de descoberta que ele identificou estar infectado por COVID-19 ou outras doenças infecciosas ou não, como forma de apoio a saúde da população
Acesso a Dados Privativos
Durante o uso do aplicativo, será solicitado acesso aos recursos do seu dispositivo que façam uso de informações PRIVATIVAS. sendo:
• LOCALIZAÇÃO - O uso da localização é exclusivo para apoiar a orientação a um HOSPITAL ou a sua UNIDADE DE SAÚDE de referência, ou ainda para auxílio nas consultas de PONTOS DE VACINAÇÃO.
• CÂMERA - O uso da câmera é exclusivo para comunicação durante as VÍDEO CHAMADAS para comunicação entre o profissional de saúde e o paciente no “PRONTO SAÚDE ATENDIMENTO DIGITAL” e na TELECONSULTA.
• AUDIO - O uso do microfone (áudio) é exclusivo durante as VÍDEO CHAMADAS para comunicação entre o profissional de saúde e o paciente no “PRONTO SAÚDE ATENDIMENTO DIGITAL”e na TELECONSULTA.
• ACESSO E ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS - A utilização do armazenamento é exclusiva para registro/gravação de arquivos de exames e imagens, leitura dos arquivos para envio de dados de exames na tela de MEUS EXAMES.
• USO DE IMAGENS - O acesso às imagens é para armazenamento e envio dos dados de exames de imagens no seu dispositivo na tela de MEUS EXAMES.
• VERIFICAÇÃO DO WIFI - Permite que o aplicativo visualize informações sobre o status da rede Wi-Fi, como se o Wi-Fi está ativado e o nome dos dispositivos Wi-Fi conectados.
• VERIFICAÇÃO DO BLUETOOTH - Permite que o aplicativo visualize informações sobre o status do BLUETOOTH, como se este está ativado e o nome dos dispositivos conectados.
• PUSH NOTIFICATIONS (Envio de Notificações) - Permite que o aplicativo envie informações de uso e/ou avisos e/ou alertas sobre ações que dizem respeito ao uso do aplicativo.
3. EXCLUSÃO E RETIFICAÇÃO DE DADOS
Caso o Usuário necessite corrigir algum dado ou opte pela exclusão de suas informações do Aplicativo , deverá enviar uma solicitação à Prefeitura por meio do e-mail: contato@esaudesp.prefeitura.sp.gov.br encaminhando com esta solicitação uma cópia de um documento oficial com foto (ex: RG, CNH, etc.) dentro da validade e telefone para contato.
LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
A Prefeitura não é responsável pela curadoria dos dados nele inseridos pelo Usuário , nos termos da legislação aplicável, sendo toda a informação inserida no Aplicativo considerada como "conteúdo de terceiros". Os responsáveis pela correção, autenticidade e curadoria dos dados inseridos no Aplicativo são: o próprio Usuário , as Unidades de Saúde e a Instituições de saúde a elas relacionadas.
A Prefeitura não é responsável pelos prejuízos ou danos diretos ou indiretos decorrentes da má utilização do Aplicativo quando estes não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa devidamente comprovados.
SEGURANÇA DOS DADOS
A Prefeitura responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, A Prefeitura comunicará ao usuário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
4. SUSPENSÕES E CANCELAMENTO DO ACESSO AO Aplicativo
A Prefeitura pode a qualquer momento, descontinuar o funcionamento do Aplicativo , ou restringir temporariamente o acesso ao Sistema – no seu todo ou apenas em parte, para realização de ações de manutenção, reparação ou introdução de funcionalidades ou quando o Usuário não observar as condições de utilização descritas nos presentes Termos. Também poderá suspender o uso de determinado usuário que, comprovadamente tenha utilizado o aplicativo de forma abusiva ou mesmo fraudulenta;
A Prefeitura pode a qualquer momento, suspender ou cancelar a conta de um Usuário do Aplicativo, por prevenção de fraudes ou mesmo suspeita de invasão;
A suspensão ou a cessação de acesso ao Aplicativo pela Prefeitura não conferem ao Usuário ou a terceiros o direito a qualquer indenização, não podendo a Prefeitura ser responsabilizada por qualquer consequência da suspensão ou cancelamento do acesso ao Aplicativo.
A adesão aos Termos e ao Aplicativo não estabelece vínculo de qualquer natureza diversa do quanto aqui estabelecido entre o Usuário e a Prefeitura , como por exemplo, de prestação de serviços médico-ambulatoriais ou autorização de procedimentos.
A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.
Fica eleito o foro do domicílio do Usuário como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo , independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.